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leis nivelam criminosos aos cidadãos e incentivam o cibercrime
Não bastasse o fato de o Brasil estar muito atrasado em relação a outros países,
no tocante a adoção de uma legislação voltada para o combate dos crimes
cibernéticos - o Chile, por exemplo, tem legislação desde 1993 - o Congresso
Nacional deverá criar leis inócuas, que se levadas ao pé da letra, podem tornar
o crime como algo que compensa. A avaliação é do advogado, Walter Capanema -
Secretário-Geral da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da
OAB/RJ.
Ele proferiu palestra sobre o tema -"Os desafios para o combate
ao cibercrime" - durante o 7º SegInfo, realizado entre os dias 30 e primeiro de
setembro, no Rio de Janeiro. E não poupou críticas aos textos que estão em
análise no Congresso. Também foi duro ao falar do demorado processo legislativo,
o qual, na visão do especialista, deixa o país vulnerável às quadrilhas
organizadas.
Segundo Capanema, essa demora fez com que o famoso
"jeitinho" brasileiro possibilitasse aos juízes julgar alguns delitos
adaptando-os com base no Código Penal de 1940, quando a Internet sequer existia.
Mas, agora, com a possibilidade de aprovação de uma revisão do Código Penal
existe, segundo ainda o advogado, chance de a situação se agravar no judiciário,
devido à má interpretação dos legisladores com relação às condutas, que podem
ser consideradas crimes eletrônicos.
Além disso, o Código Penal não
previu a questão da "proporcionalidade", responsável por definir uma maior
punição, conforme a gravidade do crime. A proposta, de acordo com Capanema, é
branda e quase se torna um incentivo para se cometer um crime eletrônico. Dos
quatro artigos sugeridos para regular e punir crimes na web, apenas dois
efetivamente punem os infratores, sustenta o secretário-geral da Comissão de
Direito e Tecnologia da OAB/RJ. Ainda sim, as penas são brandas e podem levar o
infrator a pensar que compensa.
Assista e constate os desafios que o país terá pela frente para resolver a
questão dos crimes cibernéticos:
Fonte: Convergência Digital
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